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Event Type: MESA-REDONDA
Event Period: May 20, 2019 a May 20, 2019 (Evento encerrado)
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Restrição Fiscal e os Royalties da Mineração: o papel da CFEM para o desenvolvimento local

A CFEM, Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais, constitui uma contraprestação pela utilização econômica dos recursos minerais em seus respectivos territórios. Representa uma contrapartida da empresa exploradora aos municípios, estados e União pela exploração dos minerais. Em 2018, ano que registra a maior arrecadação da exploração mineral em todo o Brasil (R$ 3,05bi, segundo a Revista Brasil Mineral), apenas no Estado do Pará, a arrecadação com a CFEM foi de, aproximadamente, R$ 1,3bi. Em termos legais, tais receitas devem ser aplicadas em projetos que direta ou indiretamente sejam revertidos em prol da comunidade local, na forma de melhoria da infraestrutura, qualidade ambiental, saúde e educação.

Dado o atual quadro de restrição fiscal no País, cuja relevância tem dominado o debate político e econômico recente, se faz necessário debater o tema à luz das perspectivas locais. Uma vez que o Estado do Pará representa a geração de cerca de um terço desses recursos, é possível analisar como o mesmo tem sido aplicado na esfera dos municípios do Estado e, em especial, aqueles que representam a região de Carajás? A utilização dos mesmos tem contribuído com o desenvolvimento em termos de saúde e educação desses municípios? Existe perspectiva de promoção de autonomia fiscal no orçamento destes municípios impactados pela atividade minerária?

Para discutir essas e outras questões, o GPEM, em parceria com a Faculdade de Ciências Econômicas da UNIFESSPA, recebe Alessandra Cardoso do INESC (Instituto de Estudos Socioeconômicos), instituição que possui um considerável acúmulo de discussão sobre o tema.

 

Informações:

O que? Mesa redonda com tema “Restrição Fiscal e os Royalties da Mineração: o papel da CFEM para o desenvolvimento local”

Quando? Segunda-Feira, 20 de maio de 2019, 9:30h;

Onde? Sala 07, 2º Andar do Prédio Multiuso, Unidade III, Campus Marabá/UNIFESSPA

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